Proposta de Petição Contra A Intenção Governamental De Criminalização Dos Pais Dos Alunos

Petição Pela Suspensão Imediata Do Novo Estatuto Do Aluno Em Virtude da Intenção Governamental De Criminalização Dos Pais Dos Alunos E Seus Filhos

Para: Assembleia da República

Os subscritores abaixo-assinados vêm por este meio exigir a suspensão imediata do novo Estatuto do Aluno em virtude da intenção governamental de criminalização dos pais dos alunos e dos seus filhos a quando da ocorrência de indisciplina ou de absentismo escolar.

Os subscritores desta petição consideram que o pressuposto implícito no novo Estatuto do Aluno invoca uma relação directa entre a educação dos pais e o comportamento dos seus filhos no espaço escolar o que constitui uma falácia que urge desmontar. Cada vez mais e de forma mais precoce as crianças estão expostas a múltiplos agentes de socialização que participam na construção da sua personalidade pelo que a hiper responsabilização dos pais por parte das autoridades governamentais apenas serve para esconder a incapacidade e a desresponsabilização do poder político, da escola e dos órgãos de gestão escolar na prevenção de comportamentos adequados ao espaço escolar e na promoção do sucesso escolar.

Recordam os subscritores deste manifesto que as crianças passam a maior parte do tempo na escola com os seus professores e outros agentes educativos, que as crianças são influenciadas fortemente pelos meios de comunicação mais diversos e pelo que os mesmos difundem, que os grupos de pares têm uma influência cada vez mais precoce sobre cada criança e que os pais das classes médias e populares estão a ser vítimas de uma austeridade destrutiva das suas vidas pelo que a sua criminalização pelo comportamento dos filhos no espaço escolar constitui uma forma de terrorismo psicológico governamental de tendência fascizante e uma forma encapotada de criminalização da pobreza.

Os susbscritores da petição entendem assim que o governo deve suspender imediatamente o novo Estatuto do Aluno uma vez que a criminalização dos pais e dos alunos em nada contribuem para uma construção positiva da relação entre pais e escola.

De igual modo, no exercício de direitos legalmente consagrados, solicitam à Assembleia da República que decida discutir esta matéria, propondo ao Governo que corrija a orientação que assumiu neste domínio.

Os signatários

Nota: Proposta de petição aberta a sugestões e colaborações.