A Liberdade Sindical em Portugal
Os sindicatos são organizações cruciais para a regulação das leis laborais, do mundo do trabalho e do emprego e para o atingir de objectivos como maior justiça social e mais desenvolvimento económico e social.
Nos países Nórdicos, onde os sindicatos são elementos cruciais da negociação colectiva e actores colectivos respeitados e escutados, isto não tem impedido o alto desenvolvimento económico e social destes países.
Em Portugal, numa visão retrogada para a democracia, instalou-se a ideia que os sindicatos são apenas corporações de interesses prejudiciais ao desenvolvimento económico.
Visão sem qualquer fundamento empírico, uma vez que é a crispação social resultante da ausência de diálogo social e da busca de soluções participadas e relativamente consensuais que é efectivamente prejudicial ao avanço económico e social da nação.
O actual governo, que se diz socialista, detesta os sindicatos e vê nos mesmos um mero obstáculo à implementação das suas "boas" políticas, que desta forma condenadas ao insucesso, são depois justificadas no seu falhanço, pela incapacidade de "explicação" e de uma "boa" comunicação por parte dos responsáveis pela aplicação das reformas. Foi assim com Correia de Campos, vai ser assim com Maria de Lurdes Rodrigues , vai continuar a ser assim, porque o ethos governativo carateriza-se por fazer orelhas moucas.
André Freire, politólogo do ISCTE explicava,com extraordinária lucidez, em Outubro de 2007, o clima anti-sindicalista:
Num artigo recente demonstrei que, na Europa, a ancoragem social das orientações ideológicas dos eleitores radica não só nas suas pertenças de classe e nível de religiosidade, mas também nas suas atitudes face às organizações representativas das duas grandes clivagens que tradicionalmente têm estruturado a divisão esquerda-direita.
Ou seja, os eleitores de esquerda têm atitudes bastante mais positivas face aos sindicatos; os de direita têm atitudes bastante mais positivas face à Igreja e às grandes empresas. E a história política ilustra claramente o relacionamento (relações orgânicas, alianças, etc.) dos partidos situados em cada um dos quadrantes ideológicos com as organizações referidas.
Por isso, muitas pessoas, nomeadamente socialistas, se espantam com o clima anti-sindical que este Governo tem criado. Nas comemorações do 5 de Outubro, Dia Mundial do Professor, o Presidente declarou que "a figura do professor deve ser 'prestigiada e acarinhada' (...) (DN, 6/10/07)". Terá sentido que os professores não têm sido "prestigiados" e "acarinhados"... Provavelmente sim. Mas o primeiro-ministro viu naquelas palavras "uma palavra de incentivo ao Governo" (DN, 6/10/07)".
Já os responsáveis pela "Educação" e "Ciência, Tecnologia e Ensino Superior" faltaram às comemorações... Terão interpretado de forma diversa o discurso? Alguns comentadores acharam que sim... O primeiro-ministro "fez questão de distinguir os professores dos sindicatos (DN, 6/10/2007)". Começam aqui os episódios recentes da saga anti-sindical. Mas há vários antecedentes: por exemplo, desde que este Governo está em funções, já foram instaurados processos a 22 dirigentes da CGTP (Expresso, 13/10/07), etc, etc.
A 6/10, o primeiro-ministro visita Montemor-o-Velho e depara-se com uma manifestação de "dezenas de sindicalistas (...) que se deslocaram para protestar (...) contra as declarações do primeiro-ministro no dia do professor (...) (PÚBLICO, 8/10/07)". Sócrates terá sido apupado e declarou que se tratava de protestos conduzidos pelo PCP e que este "(...) confunde o direito de se manifestar com o direito de insultar (Idem)". Entretanto, a GNR "afastou os manifestantes (...) e apreendeu-lhes as bandeiras e as faixas" (Expresso, idem) e instaurou mais três queixas contra sindicalistas: faltava a autorização do Governo Civil. Ilustres constitucionalistas consideram, todavia, que o direito fundamental à manifestação não deve carecer de autorização (Francisco T. da Mota, PÚBLICO, 20/10/07).
Dois dias depois, o primeiro-ministro desloca-se a uma escola da Covilhã e depara-se com uma manifestação de sindicalistas indignados, nomeadamente, com o facto de antes disso dois polícias à paisana se terem deslocado a um sindicato (SPRC), numa atitude que foi interpretada como intimidatória. Segundo São José Almeida, "os agentes foram enviados ao sindicato com base num fax enviado pela segurança do primeiro ministro (PÚBLICO, 13/10/07)".
Na audição parlamentar do ministro da Administração Interna, Paulo Rangel (PSD) declarava que, com as suas atitudes anteriores, o primeiro-ministro teria "incitado" os polícias a irem ao sindicato (cito de memória). Seja como for, é errado ver os episódios da Covilhã como um caso isolado: eles inscrevem-se num clima anti-sindical recorrente suscitado pelas acções e omissões de vários membros do Executivo e são, primeiro, inaceitáveis do ponto de vista das liberdades democráticas e, segundo, estrategicamente erradas para um partido que ainda se chama socialista... Mais estranho ainda é o silêncio ensurdecedor da famosa ala esquerda, excepção feita a Alegre.
A tentativa de associar os protestos sindicais exclusivamente aos comunistas, mesmo os que são promovidos pela CGTP, não é nova e é errada, como evidenciou, por exemplo, a manifestação com cerca de 200 mil pessoas em 18/10/07. Na educação, há uma frente de 14 sindicatos a contestar as políticas do Governo, entre eles a FNE/UGT. E estas atitudes são uma ofensa a todos os membros da "tendência socialista" da CGTP.
Segundo um estudo de Augusto Santos Silva, do conjunto dos militantes do PS sindicalizados, a divisão por centrais é a seguinte: 29,5%, UGT, e 16,8%, CGTP. E devemos também atentar nos artigos de Manuel Maria Carrilho acerca da necessidade de renovar e apostar mais nas políticas para a qualificação (DN, 24-26/9/07): "Tudo feito com o máximo de abertura, conquistando a adesão dos agentes e dos destinatários dessas políticas, sem o que - não haja ilusões! - nenhuma reforma tem verdadeiro sucesso."
É óbvio que, na educação superior e não superior, o PS não está a conseguir mobilizar os agentes, muito pelo contrário. Vejam-se as cartas de leitores no PÚBLICO, as petições sobre o novo regime jurídico das universidades, a contestação do CRUP às políticas de Gago, etc, etc. Uma nota sobre os "insultos". Sinceramente, exceptuando talvez a utilização de palavrões, não sei bem o que isso é. E não vejo como é que isso pode ser usado para limitar o direito de manifestação sem se comprimirem liberdades fundamentais.
Na dia da Hispanidad (12/10), em Barcelona, os ultradireitistas queimaram retratos do vice-presidente do governo catalão e líder da Esquerda Republicana da Catalunha, Josep Carod Rovira; em Lleida, os independentistas queimaram fotografias do Rei Juan Carlos [El Pais, 13/10/07). Não consta que alguém se tenha indignado ou movido um processo judicial. Insultos? É apenas a expressão de divergências políticas em democracia, que por vezes é mais radical.
Quando manifestantes chamam mentirosos a governantes que não estão a cumprir promessas eleitorais isso é um insulto ou apenas a utilização de linguagem vulgar para lhes lembrar que não estão a honrar os compromissos?
Não será a ideia do respeitinho demasiado salazarenta?
André Freire Professor de Ciência Política (ISCTE)
"Público", 22/10/2007
É significativo que mais de 30 anos após o 25 de Abril de 1974 tenhamos a notícia da primeira prisão de um sindicalista por manifestação espontânea "ilegal".
"Primeira sentença por manifestação ilegal pós-Abril A 16 de Janeiro deste ano, João Serpa fica a saber que nas instalações do Sindicato da Construção Civil do Sul tinha sido entregue uma notificação para se apresentar no Tribunal de Oeiras no dia seguinte. Não sabia do que se tratava. Quando chegou ao Tribunal de Oeiras apercebeu-se de que ia ser presente a julgamento, acusado de ter participado numa manifestação ilegal de trabalhadores da Pereira da Costa, em Janeiro de 2005, um caso que pensava estar encerrado há muito tempo. Assim, sem ter sido notificado ao longo de meses, sem ter levado consigo testemunhas, nem tão pouco um advogado contratado, João Serpa teve a defendê-lo um advogado oficioso. Acabou condenado. A 24 de Janeiro, quando foi lida a sentença - 75 dias de prisão remíveis a multa..."
in http://aov.blogs.sapo.pt/88945.html
Bom fim de semana
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